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Lucas, o Guardião SST
NR-1 · Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

NR-1: a norma que rege a SST de toda empresa no Brasil

A NR-1 estabelece as Disposições Gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), obrigatórios para qualquer empresa que tenha trabalhador CLT. Atualizada em 2026 com o capítulo 1.5 sobre riscos psicossociais, virou a base de toda fiscalização do MTE.

Aplica a 100% das empresas PGR obrigatório (item 1.5) Multa pode chegar a R$ 6.708,00 eSocial S-2240 vinculado
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O que é

O que é a NR-1 e por que ela é o centro de toda SST

A NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é a primeira das 37 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Estabelece o arcabouço geral da Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil, define quem é responsável pelo quê, e cria o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como documento central de toda empresa.

Diferente de outras NRs que tratam de risco específico (NR-15 para insalubridade, NR-35 para altura, etc.), a NR-1 é transversal: ela conecta o trabalhador, o empregador, o serviço especializado em SST (SESMT, quando aplicável) e o eSocial. Sem cumprir a NR-1, nenhuma outra NR sobrevive a uma auditoria.

Em 2026 a norma ganhou o capítulo 1.5, que tornou a gestão de riscos psicossociais obrigatória, expandindo o escopo do PGR para além de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos. Empresas têm até 26/05/2026 para se adequar a essa exigência.

Quem se aplica

Quem precisa cumprir a NR-1

A NR-1 se aplica a toda empresa, pública ou privada, que admita trabalhadores como empregados (CLT). Não importa o porte, a atividade ou o grau de risco: o cumprimento é obrigatório. O que muda entre os portes e graus de risco é o nível de exigência do PGR e a obrigatoriedade do SESMT.

Microempresas e MEIs (até 19 trab.)
Podem usar versão simplificada do PGR (declaração de inventário de riscos + plano de ação), com exigência reduzida na NR-7 e NR-9.
Pequenas empresas (20 a 49 trab.)
PGR completo obrigatório, NR-7 com PCMSO formal, NR-9 com avaliação ambiental, e CIPA com membros titulares e suplentes.
Médias e grandes empresas (50+ trab.)
PGR completo, PCMSO, programa de prevenção (PPR), SESMT proporcional ao grau de risco e ao quantitativo de funcionários, CIPA dimensionada.
Empresas com grau de risco 3 e 4
Atenção redobrada ao PGR: agentes específicos de NR-15 e NR-16 devem aparecer no inventário, com LTCAT e PPP por trabalhador.
Passo a passo

Como cumprir a NR-1 na prática

A NR-1 não pede um documento; pede um processo contínuo de gestão de riscos (GRO). Mas o documento exigido em auditoria é o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Esses são os passos práticos pra ter tudo em ordem sem virar a noite no Word.

1
Inventário de riscos por função e setor
Liste cada cargo da empresa e mapeie os riscos a que cada um está exposto. Categorias: físico, químico, biológico, ergonômico, mecânico e (a partir de 26/05/2026) psicossocial. O inventário é a base do PGR e tem que ser atualizado a cada admissão, mudança de função ou alteração de processo.
2
Avaliação de riscos: probabilidade × severidade
Para cada risco do inventário, atribua nível de probabilidade (1 a 5) e nível de severidade (1 a 5). O produto define o nível de risco e a urgência do controle. A NR-1 não exige metodologia específica, mas a matriz 5x5 é a mais aceita pelo MTE.
3
Plano de ação com medidas de controle
Para riscos com nível alto ou crítico, defina medida de controle (eliminar, substituir, controle de engenharia, controle administrativo, EPI), responsável, prazo e custo. Esse é o coração do PGR e é o que o auditor lê primeiro.
4
Capítulo 1.5: avaliação psicossocial
A partir de 26/05/2026 obrigatório. Aplique instrumento de avaliação de riscos psicossociais (FPSICO, Copenhagen, JCQ ou equivalente), gere relatório com índices por dimensão (carga, autonomia, suporte, reconhecimento), e inclua medidas no plano de ação se houver risco médio ou alto.
5
Treinamento NR-1 para todos os trabalhadores
Carga horária de 1h na admissão, renovação a cada 3 anos, abordando os direitos e deveres em SST, os riscos do setor e as medidas de controle. Lista de presença ou registro digital com assinatura é obrigatório.
6
Eventos eSocial S-2210, S-2220, S-2240
Acidente (S-2210) em até 24h, ASO (S-2220) na periodicidade do PCMSO, condições de exposição (S-2240) sempre que mudar agente ou intensidade. O envio é via XML pelo gov.br, com certificado A1 ICP-Brasil da empresa.
7
Atualização anual e quando houver mudança
O PGR é vivo: atualize anualmente (revisão da matriz) e sempre que houver acidente grave, mudança de processo, nova máquina, mudança de instalação ou alteração de função de pelo menos 1 trabalhador.
Multas e fiscalização

Multas e fiscalização da NR-1

A NR-1 prevê graus de infração de I-1 a I-4, com valores corrigidos anualmente. O valor unitário pode ser multiplicado pelo número de trabalhadores expostos, o que faz a multa total saltar rapidamente.

Não elaborar PGR
Infração grau M-4 (gravíssima). Valor por exposto, sem teto.
R$ 6.708,00
PGR desatualizado
Infração grau M-3 (grave). Valor unitário corrigido anualmente.
R$ 5.000,00
Falta de treinamento NR-1
Infração grau M-2. Por trabalhador não treinado.
R$ 2.500,00
Não enviar evento eSocial SST
Sanção administrativa do gov.br, separada da multa NR-1.
R$ 5.328,00
Acidente fatal sem PGR
Multa principal + dano moral coletivo + responsabilização criminal possível.
até R$ 6.708,00 × N
Valores referenciais para 2026 com base em Portarias do Ministério do Trabalho. Multas reais variam conforme grau de risco da CNAE, porte da empresa e reincidência.
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PGR com IA
Você indica setor, função e CBO. A IA sugere inventário de riscos com base nas NRs aplicáveis. Você revisa, ajusta e exporta em PDF brandado com a logo da empresa.
Capítulo 1.5 psicossocial pronto
Aplicação digital do FPSICO ou Copenhagen direto no app mobile dos trabalhadores. Relatório por dimensão com plano de ação automático para riscos médio e alto.
Eventos eSocial em 1 clique
S-2210, S-2220 e S-2240 gerados a partir dos dados do PGR e PCMSO. Validação prévia, envio direto com seu A1 ICP-Brasil, retorno tratado e logado.
Treinamento NR-1 com trilha digital
LMS embutido com vídeos, quizzes e certificado. Trabalhador acessa pelo celular, sistema controla validade automaticamente.
Matriz 5×5 e plano de ação
Probabilidade × severidade calculada automaticamente. Plano de ação com responsável, prazo, status e alertas de vencimento.
Auditoria-ready o ano inteiro
PDF do PGR atualizado em tempo real, com cabeçalho assinado pelo responsável técnico. Você baixa na hora que o auditor pedir.
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Perguntas frequentes sobre a NR-1

A NR-1 é obrigatória pra MEI?
Sim. MEIs com empregado CLT cumprem a NR-1, mas em versão simplificada: inventário de riscos + plano de ação, sem necessidade de SESMT formal. MEIs sem empregado (só o titular) estão dispensados.
O que muda com o capítulo 1.5 a partir de 26/05/2026?
Riscos psicossociais (estresse, assédio, sobrecarga, falta de reconhecimento, falta de autonomia) entram obrigatoriamente no inventário do PGR. Empresas devem aplicar instrumento de avaliação validado, gerar relatório e incluir medidas no plano de ação quando o risco for médio ou alto.
Qual a diferença entre PGR e GRO?
O GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é o processo contínuo de gestão de riscos previsto na NR-1. O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é o documento que materializa esse processo. O auditor cobra o PGR; a empresa precisa do GRO no dia a dia para manter o PGR vivo.
Quanto custa a multa por não ter PGR?
A infração de "não elaborar PGR" é grau M-4 (gravíssima), com valor unitário aproximado de R$ 6.708,00. O valor pode ser multiplicado pelo número de trabalhadores expostos, o que faz uma empresa de 50 funcionários potencialmente receber multa acima de R$ 300 mil em um único auto de infração.
A NR-1 substitui a NR-9 e o LTCAT?
Não. A NR-1 organiza o GRO e o PGR; a NR-9 trata do PPRA (substituído pelo PGR a partir de 2022 mas ainda referenciado em laudos), e o LTCAT é o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, regido pela Lei 8.213 e exigido para concessão de aposentadoria especial. Os três documentos coexistem.
Posso usar Word ou Excel pra fazer o PGR?
Tecnicamente sim, mas na prática vira um inferno operacional: matriz de riscos, plano de ação, inventário por função e revisão anual em planilha não escala. Quando o MTE pede a versão da semana passada e a sua planilha foi sobrescrita, dá multa por "PGR desatualizado". Software dedicado resolve.
Qual a periodicidade de atualização do PGR?
No mínimo anual (revisão da matriz e do plano de ação). Sempre que houver: acidente grave, mudança de processo produtivo, nova máquina ou instalação, alteração de função de qualquer trabalhador, mudança em norma regulamentadora aplicável, ou novo trabalhador em função inexistente no inventário.
Quem assina o PGR?
O responsável técnico da empresa em SST: engenheiro de segurança do trabalho registrado no CREA, técnico de segurança registrado no MTE, ou médico do trabalho com especialização. Se a empresa contrata consultoria, o profissional da consultoria assina; a empresa contratante responde pela aplicação.
Como o eSocial se conecta à NR-1?
O eSocial SST exige eventos S-2210 (acidente), S-2220 (monitoramento de saúde a partir do PCMSO) e S-2240 (condições ambientais a partir do PGR e LTCAT). Sem PGR atualizado, o S-2240 não pode ser gerado consistentemente, e a rejeição do evento vira penalidade no gov.br além da multa MTE.
Quanto tempo leva pra montar o PGR no SSTSegura?
Cerca de 15 minutos por empresa pequena (até 20 trabalhadores) usando a IA, que sugere inventário, matriz e plano de ação a partir do CBO e setor. Para empresa média, 30-60 minutos. Para empresa grande com múltiplos setores, 2-4 horas. Em todos os casos, muito menos que dias no Word.

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