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NR-6 · Equipamento de Proteção Individual (EPI)

NR-6 EPI: ficha de entrega, CA válido e treinamento sem retrabalho

A NR-6 define o Equipamento de Proteção Individual (EPI) como toda peça de uso pessoal que protege o trabalhador de risco no trabalho. Empregador é obrigado a fornecer gratuitamente, exigir uso, treinar e registrar entrega. Empregado é obrigado a usar e cuidar. CA vencido, ficha sem assinatura ou EPI inadequado geram autuação por trabalhador.

EPI fornecido gratuitamente pelo empregador CA (Certificado de Aprovação) válido obrigatório Ficha de entrega assinada por trabalhador Treinamento de uso e conservação

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O que é

O que é EPI segundo a NR-6

A NR-6 define EPI como todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. É a última camada de proteção, depois das medidas de engenharia (eliminar/isolar o risco) e administrativas (procedimento, sinalização).

Toda empresa que tem trabalhador exposto a risco identificado no PGR (NR-1) precisa fornecer o EPI adequado àquele risco. A escolha não é livre: tem que ser o EPI com Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho específico pra aquele tipo de proteção.

NR-6 cobre todos os tipos de EPI: proteção da cabeça (capacete), olhos (óculos), face (protetor facial), ouvido (protetor auricular), respiratória (máscara), tronco (avental), membros superiores (luva), inferiores (calçado, perneira) e proteção contra quedas (cinto, talabarte).

Quem se aplica

Quem precisa cumprir a NR-6

A NR-6 se aplica a qualquer empregador com trabalhador exposto a risco. Algumas situações:

Indústria, construção, frigorífico, hospital

Setores com risco físico, químico, biológico ou mecânico. Cada função tem seu EPI mapeado no PGR — capacete na obra, luva na produção, máscara no laboratório.

Escritório com trabalhador eventual em campo

Engenheiro que vai pra obra, técnico de TI que entra em CPD ou data center, comercial que visita planta industrial — todos precisam de EPI sob responsabilidade da empresa que contrata.

Empresa terceirizada (limpeza, manutenção)

Empresa contratada fornece EPI pros seus trabalhadores. A tomadora deve exigir comprovação e treinamento na auditoria contratual.

Trabalhador autônomo (PJ) e estagiário

PJ contratado se equipa por conta própria, mas em obra/indústria o tomador costuma fornecer pra padronizar. Estagiário tem EPI fornecido pela empresa onde estagia.

Home office

Em geral não exige EPI físico, mas mobiliário ergonômico (cadeira, monitor, apoio) é responsabilidade do empregador conforme NR-17 e acordo de teletrabalho.

Passo a passo

Como cumprir a NR-6 na prática

Quatro passos pra ter o controle de EPI em ordem:

Mapeie EPI por função (vem do PGR)

Use o inventário de riscos do PGR (NR-1) pra definir, por função, quais EPIs são obrigatórios. Pintor de obra: luva, máscara P2, óculos, calçado de segurança. Soldador: luva de raspa, protetor facial, avental de raspa, perneira.

Compre só com CA válido

Cada EPI tem que ter Certificado de Aprovação (CA) específico, com prazo de validade. Verifique no site do MTE (consulta.mte.gov.br) antes de comprar. CA vencido ou inexistente = EPI sem valor legal.

Entregue com ficha assinada

Toda entrega de EPI gera registro: data, nome do trabalhador, item, CA, quantidade, assinatura do trabalhador. Pode ser ficha física ou digital com assinatura eletrônica. Guardar por 5 anos.

Treine no uso e exija uso

Treinamento inicial (antes do trabalhador usar) + reciclagem periódica. Conteúdo: por que usar, como vestir/tirar, conservação, validade, descarte. Sem treinamento, EPI não protege e fiscalização autua.

Multas e fiscalização

Multas e penalidades por descumprir a NR-6

NR-6 é a mais autuada em fiscalização de obra. Valores por trabalhador irregular:

EPI não fornecido

Trabalhador exposto a risco sem EPI adequado. Multa base mais comum em obra

R$ 670 a R$ 6.708

CA vencido ou inexistente

EPI em uso com CA expirado. Auditor verifica nas etiquetas durante visita

R$ 670 a R$ 3.354

Sem ficha de entrega

Empresa não consegue comprovar entrega ao trabalhador. Falha documental clássica

R$ 670 a R$ 3.354

Sem treinamento de uso

Trabalhador entrevistado não sabe explicar uso correto do EPI fornecido

R$ 670 a R$ 6.708

EPI inadequado pro risco

Ex: máscara descartável onde precisa de respirador de pressão positiva. Falha técnica

R$ 1.323 a R$ 6.708

Acidente fatal com EPI ausente ou inadequado costuma virar ação trabalhista de R$ 100k+ por dano moral à família, além de ação regressiva da Previdência cobrando o benefício pago ao dependente.

Como o SSTSegura ajuda

Como o SSTSegura controla EPI por você

Módulo EPI do SSTSegura mantém o controle ponta a ponta — do mapeamento à ficha assinada:

O SSTSegura é software de SST para empresas e software de segurança do trabalho para consultorias e prestadores, com PGR, PCMSO, eSocial e mais de 35 módulos em uma só plataforma.

Matriz risco → EPI por função

A partir do PGR, sugere quais EPIs cada função precisa. Atualizado conforme NR-6 anexo I e literatura técnica.

Catálogo com CA pré-consultado

Catálogo de EPIs com CA válido pré-cadastrado. Alerta automático quando CA vence ou é cancelado pelo MTE.

Ficha de entrega digital

Trabalhador assina digital no celular ou tablet ao receber o EPI. Foto do item e do CA gravadas. Arquivo PDF assinado fica disponível por 5 anos.

Controle de estoque por CA

Estoque rastreado por lote e CA. Quando CA vence, sistema bloqueia entrega e avisa pra trocar antes de novo recebimento.

Treinamento NR-6 no LMS

Módulos prontos: uso correto, conservação, descarte. Trabalhador faz no celular antes da entrega. Sistema bloqueia entrega sem treinamento concluído.

Relatório de não-conformidade

Identifica trabalhadores com EPI vencido, sem ficha assinada, sem treinamento. Pra gestor agir antes da fiscalização chegar.

Ver SSTSegura na prática Os 35 módulos SST

Perguntas frequentes sobre a NR-6

Quem paga pelo EPI: empregador ou empregado?

Empregador, sempre. NR-6 cap. 6.6.1 deixa claro que o EPI é fornecido gratuitamente, em perfeito estado e funcionamento. Desconto em folha por EPI é prática trabalhista ilegal. Se o trabalhador danifica por má conservação, a empresa pode aplicar advertência (não desconto).

O que é CA e onde verifico?

CA é o Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho. Cada modelo de EPI tem seu CA com prazo de validade. Verifique em consulta.mte.gov.br ou no site do INMETRO. Comprar EPI sem CA ou com CA vencido = EPI sem valor legal pra fiscalização ou ação trabalhista.

Ficha de entrega de EPI pode ser digital?

Sim, e é o caminho recomendado. NR-6 não exige papel — basta registro com identificação do trabalhador, item, CA, data e comprovação de entrega (assinatura física ou digital). Sistema com assinatura eletrônica (PIN, biometria, certificado) é aceito em auditoria do MTE.

Trabalhador pode recusar usar EPI?

Recusar uso de EPI fornecido é falta grave conforme art. 158 da CLT. Empresa deve advertir formalmente; reincidência pode levar à demissão por justa causa. Mas pra empresa poder cobrar, precisa ter comprovação: EPI entregue (ficha assinada), treinamento concluído e supervisão exigindo uso.

Como descartar EPI vencido ou danificado?

EPI com contaminação química, biológica ou radioativa segue o protocolo do agente (descarte hospitalar pra biológico, embalagem específica pra químico). EPI comum vencido pode ir pro lixo industrial. NUNCA reaproveite ou venda EPI vencido — gera responsabilidade civil grave se vier a ser usado.

Quem é responsável pelo EPI em trabalhador terceirizado?

A empresa contratante (empregadora direta) fornece o EPI. A tomadora (que recebe o serviço) deve exigir comprovação de entrega e treinamento no contrato e em auditoria. Em acidente, responsabilidade pode ser solidária se a tomadora não fiscalizou.

EPI é a primeira proteção a usar?

Não. NR-9 e NR-1 colocam EPI como ÚLTIMA camada, depois de medidas de engenharia (eliminar/isolar o risco — exemplo: trocar produto químico por outro menos tóxico) e administrativas (procedimento, sinalização, rodízio de função). EPI cobre o risco residual que não foi eliminado nas camadas anteriores.