Última atualização: maio de 2026 (versão 1.4)
Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma SSTSegura ("Plataforma"), o utilizador ou a entidade que representa ("Cliente") aceita integralmente os presentes Termos de Uso. Se não concordar com alguma cláusula, deverá cessar a utilização imediatamente.
O SSTSegura é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo módulos de PGR, PCMSO, eSocial, gestão de EPIs/EPCs, treinamentos, acidentes, prontuário ocupacional e demais funcionalidades descritas no site oficial. A Plataforma é fornecida "como está" e pode sofrer atualizações periódicas sem aviso prévio.
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Cada conta é vinculada a uma empresa e pode ter múltiplos utilizadores com diferentes perfis de acesso. É proibida a partilha de credenciais entre empresas distintas. O SSTSegura reserva-se o direito de suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação dos presentes Termos.
Novos utilizadores beneficiam de um período de teste gratuito de 14 (catorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Após o término do período de teste, o acesso à Plataforma requer a contratação de um plano pago. Os planos e preços vigentes estão disponíveis na página de Planos da Plataforma e poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas, logótipos e conteúdos, pertencem exclusivamente ao SSTSegura. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente. O SSTSegura não reivindica propriedade sobre os dados dos trabalhadores, documentos e registos do Cliente.
O Cliente compromete-se a: (a) utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, incluindo a CLT, NRs aplicáveis e a LGPD; (b) garantir a veracidade dos dados inseridos; (c) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (d) manter os dados dos trabalhadores atualizados e corretos; (e) garantir as autorizações necessárias para o tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores.
O SSTSegura não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas com base nos dados da Plataforma; (b) perdas de dados por falha do Cliente em fazer backup externo; (c) penalidades aplicadas por órgãos fiscalizadores; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio. A responsabilidade máxima do SSTSegura, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses.
O tratamento de dados pessoais pelo SSTSegura é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para detalhes sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de violação grave destes Termos, o SSTSegura pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente. Após a rescisão, o Cliente poderá solicitar exportação dos seus dados por um período de 30 dias.
O SSTSegura pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer litígios serão submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através do email: suporte@sstsegura.com.br
Determinadas funcionalidades da Plataforma exigem subscrição ativa em plano pago e só são habilitadas após a conclusão do período de teste e a migração do Cliente para um dos planos contratados. Aplicam-se em particular: (a) envio direto ao webservice oficial do eSocial dos eventos S-2210 (CAT), S-2220 (Monitoramento de Saúde) e S-2240 (Exposição a Agentes Nocivos), com assinatura digital em e-CNPJ A1 ICP-Brasil cifrado AES-256-GCM em ambiente do SSTSegura; (b) integrações via API REST com sistemas de terceiros (SAP, Senior, Protheus) acima do limite gratuito de chamadas; (c) provisionamento JIT via SAML 2.0 SSO. Durante o período de teste, o Cliente tem acesso à geração e download manual dos XMLs do eSocial, podendo enviá-los através de seu próprio sistema ou ERP. A ativação dessas funcionalidades é automática quando o plano contratado é Business ou Enterprise, sem custo adicional.
Dúvidas? Contacte-nos em suporte@sstsegura.com.br